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(117)Deixou de seguir o tópico Propaganda Enganosa
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Deixou de seguir o tópico Mercadoria com Defeito
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Deixou de seguir o tópico Lei nº 12.708 de 17 de Agosto de 2012
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Deixou de seguir o tópico Parágrafo 4 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
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